Circular: Contratação de Aprendizes

São José dos Campos, 30 de janeiro de 2018.
CIRC. 004/2018.

Assunto: Contratação de Aprendizes – Artigo 429 da CLT, Instrução Normativa 97, de 30 de julho de 2012.

Prezado Cliente,
Atualmente o Ministério do Trabalho tem intensificado a fiscalização sobre a contratação obrigatória de aprendizes, não se trata de uma nova obrigação e sim de uma ação especifica da fiscalização, a obrigatoriedade da contratação está fundamentada no artigo 429 da CLT e na instrução normativa 97/2012. A A&P sempre orientou sobre esta obrigatoriedade, abaixo reproduzimos a orientação que consta no Manual do Cliente:

- TRABALHADOR APRENDIZ
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a admitir em seus quadros de pessoal e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senat etc.), aprendizes (maiores de 14 anos e menores de 24 anos de idade) em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.
Empresas do SIMPLES estão dispensadas.

O artigo 429 da CLT, Decreto Lei 5.452/1943, está disponível no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

A Instrução Normativa 97/2012, está disponível no link: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/legislacao/item/2906-instrucao-normativa-97-2012
Reforçamos a nossa orientação da obrigatoriedade da contratação dos aprendizes, evitando problemas futuros junto ao Ministério do Trabalho e autuações resultantes de ações fiscalizatórias, qualquer dúvida por favor consulte o nosso Departamento Pessoal.

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA
Departamento Pessoal | pessoal@aporto.com.br