Contribuição Sindical Empregados

Prezado Cliente,

 

Como é de seu conhecimento, a Lei nº 13.467/2017, também conhecida como a Lei da “Reforma Trabalhista”, tornou o desconto e o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL anual facultativos. É o que se depreende da leitura do Artigo 545 da CLT, com a nova redação:

 

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados” (grifamos)

 

A mencionada Lei 13.467/2017 também acrescentou que constitui objeto ilícito de convenção coletiva a supressão do direito de não sofrer qualquer desconto salarial referente a associação sindical do trabalhador:

 

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: 

(…)

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”

 

No entanto, há Convenções Coletivas determinando o desconto e o recolhimento da contribuição sindical, segue a cláusula a título de exemplo:

 

“CLÁUSULA.- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Ficam as empresas obrigadas a descontar da folha de pagamento relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical devida pelos empregados aos respectivos sindicatos, bem como a efetuar o recolhimento da contribuição sindical patronal no mês de janeiro de cada ano, observados os termos dos artigos 578 a 608 da CLT. ”

 

Diante da polêmica no tocante à obrigatoriedade do desconto do valor da Contribuição Sindical dos empregados, solicitamos que nos envie até o dia 20 de março a relação dos empregados que autorizam o desconto dessa contribuição, para incluir na folha de pagamento do mês de março/2018.

 

A autorização para o desconto deverá ser feita de forma individual (contendo nome, RG do trabalhador) de próprio punho e diretamente para a empresa.

 

A título de informação esclarecemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, estando assim estes questionamentos pendentes de julgamento.

 

Dessa forma até que o STF julgue tais questionamentos orientamos que a empresa comunique por meio de divulgação geral (quadro de aviso ou outros) que o empregado que optar em contribuir para o sindicato de sua categoria deverá entregar à empresa autorização expressa (feita de próprio punho) em tempo hábil para o desconto na folha do mês de março de 2018.

 

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Departamento Pessoal   |   pessoal@aporto.com.br