Vedada às Instituições Bancárias Receber Pagamento em Espécie, em Valor Igual ou Superior a R$ 10.000,00

Por meio do ato legal em fundamento, foi estabelecido que, a partir de 1º.01.2019, as instituições bancárias não poderão receber o pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo, em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00, por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação.

Ressalte-se que, segundo a norma em fundamento, se houver indício de tentativa de burlar essa vedação, a instituição bancária poderá se recusar a receber os recursos em espécie independentemente do valor.

Fonte: Editorial IOB

               Resolução SF nº 128, de 11.12.2018 – DOE SP de 12.12.2018

Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie. O Secretário da Fazenda, considerando o quanto disposto na Resolução BACEN 4.648 , de 28.03.2018, resolve;

Art. 1º Fica vedado às instituições bancárias, a partir de 01.01.2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo em valor igual ou superior a R$ 10.000,00.

§ 1º O limite fixado no “caput” deverá ser considerado por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação.

§ 2º Havendo indício de tentativa de burlar a vedação estabelecida nesta resolução, poderá a instituição bancária recusar o recebimento de recursos em espécie independentemente do valor.

Art. 1º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2019.

Nota: Redação conforme publicação oficial.