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Comunicado de Fim de Ano


Comunicamos que dia 19/12 encerraremos nossas atividades às 12h devido à Festa de Confraternização.

 

Entre os dias 20/12/2017 e 1º/01/2018 a A&P concederá férias aos colaboradores.

Neste período as atividades serão mantidas através de um sistema de plantão, para atender a possíveis solicitações e Clientes:

- Nos dias 20, 21, 27 e 28/12/2017 haverá plantão das 8h às 12h, neste período a Recepção funcionará na Rua Helena David Neme, nº 183 – Jd. São Dimas.

- Não haverá expediente nos dias 22, 26 e 29/12/2017.
Obs.: Não haverá serviço de entrega ou retirada de documentos via motoboy no período de 20/12/2017 à 1º/01/2018.

 

 

Almeida, Porto & Associados Ltda | Assessoria Contábil

DME – Declaração, Movimentações em Espécie


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As informações a que se refere o art. 1º serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).
Parágrafo único. A DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Art. 3º A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DME
Art. 4º São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
§ 1º O limite a que se refere o caput será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.
§ 2º A obrigação instituída por esta Instrução Normativa não se aplica a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO III
DA FORMA E DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DME
Art. 5º A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
Art. 6º A forma de apresentação da DME obedecerá ao disposto nas normas complementares estabelecidas no manual informatizado disponível no endereço informado no parágrafo único do art. 2º.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DA DME
Art. 7º A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º, e conterá:
I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;
III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;
V – o valor liquidado em espécie, em real;
VI – a moeda utilizada na operação; e
VII – a data da operação.
§ 1º Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, nos termos do § 1º do art. 4º,as informações a que se refere o inciso I do caput, a elas relativas, devem constar do mesmo formulário eletrônico.
§ 2º Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, não inscrita no CPF ou CNPJ, respectivamente, deverão ser informados o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.
§ 3º Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento.
§ 4º Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira sem cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil o valor deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América com base no valor fixado pela autoridade monetária do país de origem da moeda, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento, e em seguida em real, com base na regra prevista no § 3º.
CAPÍTULO V
DA RETIFICAÇÃO DA DME
Art. 8º Erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridas, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora, observado disposto nos arts. 3º e 4º.
Parágrafo único. A DME retificadora deve conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza desta.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 9º A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:
I – pela apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e
II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.
§ 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
§ 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.
§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
Art. 10. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 9º, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Ato conjunto da RFB e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, poderá determinar que as informações a que são obrigados os setores por este regulados sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e compartilhadas pela RFB, a fim de evitar duplicidade de informações.
Art. 12. A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) e a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) adotarão as providências necessárias à implementação do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE BENS

Código do bem

Bem

1

Prédio residencial

2

Prédio comercial

3

Galpão

11

Apartamento

12

Casa

13

Terreno

14

Terra nua

15

Sala ou conjunto

16

Construção

17

Benfeitorias

18

Loja

19

Outros bens imóveis

21

Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.

22

Aeronave

23

Embarcação

24

Bens relacionados ao exercício da atividade autônoma

25

Joia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade etc.

26

Linha telefônica

29

Outros bens móveis

31

Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica)

32

Quotas ou quinhões de capital

39

Outras participações societárias

92

Título de clube e assemelhado

99

Outros bens e direitos

 

ANEXO II
TABELA DE CÓDIGO DE SERVIÇOS

Código do serviço

Serviço

S 1

Serviços de construção

S 2

Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro

S 3

Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem

S 4

Serviços de transporte de passageiros

S 5

Serviços de transporte de cargas

S 6

Serviços de apoio aos transportes

S 7

Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas

S 8

Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água

S 9

Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial

S 10

Serviços imobiliários

S 11

Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos

S 12

Serviços de pesquisa e desenvolvimento

S 13

Serviços jurídicos e contábeis

S 14

Outros serviços profissionais

S 15

Serviços de tecnologia da informação

S 16

Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações

S 17

Serviços de apoio às atividades empresariais

S 18

Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água

S 19

Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)

S 20

Serviços de publicação, impressão e reprodução

S 21

Serviços educacionais

S 22

Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social

S 23

Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais

S 24

Serviços recreativos, culturais e desportivos

S 25

Serviços pessoais

S 26

Cessão de direitos de propriedade intelectual

 

.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Trabalhista e Previdenciária – eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018


Publicado em 29 de Novembro de 2017 às 17h00.

Cronograma

Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores

Publicado: 29/11/2017 – 15h52

Última modificação: 29/11/2017 15h52

O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Neste primeiro momento, a medida é voltada para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passam ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo representa 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do país.

A implantação em cinco fases também será adotada para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, cuja utilização obrigatória está prevista para 16 de julho do ano que vem. Já para os órgãos públicos, o eSocial torna-se obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019. Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do país em um único sistema.

Conforme explicou o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (29), em Brasília, o envio de obrigações pelas empresas em etapas para o eSocial é uma resposta do governo às solicitações realizadas pelas empresas e confederações participantes do projeto com o objetivo de garantir segurança e eficiência para a entrada em operação do programa. No entanto, Altemir enfatizou que o eSocial está 100% pronto para implantação e que a adoção do faseamento foi uma forma de garantir uma entrada em produção mais amena e facilitar a adaptação das empresas ao projeto.

As empresas que descumprirem o envio de informações por meio do eSocial estarão sujeitos a aplicação de penalidades e multa. Mas o assessor garantiu que o foco do programa não é a penalização, mas garantir o ingresso de todo o mundo do trabalho do país no ambiente tecnológico do eSocial e, sobretudo, estimular o ambiente de negócios do país.

Além disso, Linhares destacou a importância do eSocial sobre dois aspectos: “o programa amplia a capacidade de fiscalização do Estado e melhora a formulação de políticas públicas do país, já que o governo contará com uma informação única, consistente e de validade”, enfatizou.

 

Confira abaixo o cronograma de implantação:

 

Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: Janeiro/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

 

Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados)

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

 

Etapa 3 – Entes Públicos

Fase 1: Janeiro/19 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada

Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

 

Entenda o eSocial

Obrigatório no país a partir de janeiro de 2018, o eSocial será a nova forma de prestação de informações do mundo do trabalho que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra  Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.

A iniciativa permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada, reduzindo custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.

Na prática, o eSocial instituirá uma forma mais simples, barata e eficiente para que as empresas possam cumprir suas obrigações com o poder público e com seus próprios funcionários. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma.

Além disso, o eSocial também não introduzirá  nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel.

Além dos avanços que traz ao setor produtivo – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade – o eSocial também beneficiará diretamente a classe trabalhadora, uma vez que será capaz de assegurar de forma mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.

A exemplo do módulo do eSocial voltado ao empregador doméstico, já em funcionamento desde de 2015, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada que também será direcionada a outras categorias de empregadores como as micro e pequenas empresas, MEIs – micro empreendedores individuais – e segurados especiais, por exemplo.

Fonte: RFB (eSocial)

Novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença


Instrução Normativa INSS nº 90, de 17.11.2017 – DOU de 20.11.2017

Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.

 

                     

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017.

 

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e

Considerando a necessidade de instituir novos procedimentos para os pedidos de prorrogação dos benefícios de auxílio-doença de que tratam os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, incluídos pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, complementarmente ao estabelecido na Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação – PP dos benefícios de auxílio-doença, realizados no prazo estabelecido no inciso I do § 2º do art. 304 da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, devem observar os seguintes procedimentos:

I – quando o tempo de espera para realização da avaliação médico- pericial for menor que trinta dias, a avaliação será agendada, aplicando-se as mesmas regras do PP, inclusive gerando Data de Cessação Administrativa – DCA, quando for o caso; e

II – quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial ultrapassar trinta dias, o benefício será prorrogado por trinta dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada DCA, exceto se:

a) a última ação foi judicial;

b) a última ação foi de restabelecimento; e

c) a última ação foi via Recurso Médico (seja via rotina de Recurso ou via rotina de Revisão Analítica, após o requerimento de Recurso).

§ 1º Após a segunda solicitação de prorrogação do caso elencado no inciso II do caput, obrigatoriamente será agendado o exame médico pericial.

§ 2º No período com fixação de DCA, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na Agência da Previdência Social de manutenção do seu benefício.

§ 3º Não caberá PP quando o benefício possuir marcação de agendamento de avaliação médico-pericial.

§ 4º Em quaisquer dos casos dispostos nos incisos do caput, findo o prazo de prorrogação, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de perícia médica.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev adotarão as medidas necessárias para o cumprimento desta IN.

Art. 3º Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO

Instrução Normativa INSS nº 90, de 17.11.2017 – DOU de 20.11.2017

Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

 

Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017.

 

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e

 

Considerando a necessidade de instituir novos procedimentos para os pedidos de prorrogação dos benefícios de auxílio-doença de que tratam os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, incluídos pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, complementarmente ao estabelecido na Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação – PP dos benefícios de auxílio-doença, realizados no prazo estabelecido no inciso I do § 2º do art. 304 da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, devem observar os seguintes procedimentos:

 

 

I – quando o tempo de espera para realização da avaliação médico- pericial for menor que trinta dias, a avaliação será agendada, aplicando-se as mesmas regras do PP, inclusive gerando Data de Cessação Administrativa – DCA, quando for o caso; e

 

 

II – quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial ultrapassar trinta dias, o benefício será prorrogado por trinta dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada DCA, exceto se:

 

 

a) a última ação foi judicial;

 

 

b) a última ação foi de restabelecimento; e

 

 

c) a última ação foi via Recurso Médico (seja via rotina de Recurso ou via rotina de Revisão Analítica, após o requerimento de Recurso).

 

§ 1º Após a segunda solicitação de prorrogação do caso elencado no inciso II do caput, obrigatoriamente será agendado o exame médico pericial.

 

§ 2º No período com fixação de DCA, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na Agência da Previdência Social de manutenção do seu benefício.

 

§ 3º Não caberá PP quando o benefício possuir marcação de agendamento de avaliação médico-pericial.

 

§ 4º Em quaisquer dos casos dispostos nos incisos do caput, findo o prazo de prorrogação, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de perícia médica.

 

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev adotarão as medidas necessárias para o cumprimento desta IN.

 

Art. 3º Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO

Crianças que completarem 8 anos até 31/12/2017, estão obrigadas a ter CPF


RFB – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 2015

Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16.11.2017 – DOU de 20.11.2017

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …..

III – que constem como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o disposto no § 2º;

…..

§ 1º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.

§ 2º Estão dispensadas da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput com menos de 8 (oito) anos de idade.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.688, de 31 de janeiro de 2017.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Trabalhista – Alterada a CLT para assegurar o direito à estabilidade e intervalo para amamentação no caso de adoção de criança


Publicada em 23.11.2017 -08:36

 

O Presidente da República alterou, entre outros diplomas legais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto ( CLT , art. 391-A , caput), aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

(Lei nº 13.509/2017 - DOU 1 de 23.11.2017)

Fonte: Editorial IOB

Medida Provisória altera a reforma trabalhista


Publicado em 16 de Novembro de 2017 às 10h2.

O Presidente da República alterou novamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já havia sido amplamente modificada pela chamada “reforma trabalhista”, instituída pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11.11.2017, para dispor que:
a) em exceção ao disposto no art. 59 da CLT e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A remuneração mensal pactuada pelo horário ora descrito abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT. É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (CLT, art. 59-A);

b) a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural (CLT, art. 223-C);

c) a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação (CLT, art. 394-A, §§ 2º e 3º);

d) a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT. É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato acima previsto. Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos acima referidos, não possuirão a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT. Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. As condições acima se aplicam ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante (CLT, art. 442-B);

e) o contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:
e.1) identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
e.2) valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12 do art. 452-A da CLT; e
e.3) o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 24 horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11 do art. 452-A da CLT, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas: remuneração, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até 3 períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134 da CLT. Na hipótese de o período de convocação exceder 1 mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do art. 452-A da CLT não poderá ser estipulado por período superior a 1 mês, contado a partir do 1º dia do período de prestação de serviço. O valor previsto na letra “e.2” não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. Para os fins do disposto acima, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto no § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213/1991. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º do art. 452-A da CLT (CLT, art. 452-A, caput, e §§ 2º, 6º e 10 a 15);

f) é facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
f.1) locais de prestação de serviços;
f.2) turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
f.3) formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
f.4) formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1º e § 2º do art. 452-A da CLT (CLT, art. 452-B);

g) ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 482 e 483 da CLT, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
g.1) pela metade: o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F; e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990; e
g.2) na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, limitada a até 80% do valor dos depósitos. A extinção do contrato de trabalho intermitente acima referido não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (CLT, art. 452-E);

h) as verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No cálculo da média acima referida, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior. O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 487 da CLT. Até 31.12.2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A da CLT (CLT, arts. 452-F, 452-G e 452-H);

i) integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a 50% da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. A gorjeta a que se refere o § 3º do art. 457 da CLT não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 14 e 15 do art. 457 da CLT serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612 da CLT. As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º do art. 457 da CLT deverão:
i.1) quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
i.2) quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e
i.3) anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 14 do art. 457 da CLT. As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º do art. 457 da CLT, desde que cobrada por mais de 12 meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos 12 meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º do art. 457 da CLT, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim. Comprovado o descumprimento ao disposto nos §§ 12, 14, 15 e 17 do art. 457 da CLT, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa. A limitação prevista no § 19 do art. 457 da CLT será triplicada na hipótese de reincidência do empregador. Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de 12 meses, descumprir o disposto nos §§ 12, 14, 15 e 17 por período superior a 60 dias. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até 2 vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica (CLT, art. 457, caput, §§ 1º, 2º e 12 a 23);

j) a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição Federal (CF/1988), têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (MTb), desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do MTb.

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.” (CLT, art. 611-A, caput e § 5º);

k) o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto acima, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários (CLT, art. 911-A);

l) o disposto na citada Lei nº 13.467/2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes;

m) ficam revogados os seguintes dispositivos da CLT:
m.1) os incisos I, II e III do art. 394-A (sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação);
m.2) os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; (aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo; o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes; e o empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações); e
m.3) o inciso XIII do caput do art. 611-A (a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do MTb.

(Medida Provisória nº 808/2017 – DOU 1 de 14.11.2017 – Ed. Extra)

Fonte: Editorial IOB

Circular Reforma Trabalhista


São José dos Campos, 16 de outubro de 2017.

CIRC. 008/2017.
Assunto: Reforma Trabalhista – Lei 13.467 de 13 de julho de 2017.

Prezado Cliente,
A publicação da Lei 13.467, trouxe uma nova realidade na Relação Capital x Trabalho, depois de tantos anos sem mudanças tão significativas como estas, a CLT – Consolidação  das Leis do Trabalho que é de 1943, precisava e muito ser atualizada.

Abaixo reproduzimos os tópicos em destaque:

Empregado em regime de teletrabalho ( home office ) – Art. 75-A 
Trabalhador autônomo – Contratação – Art. 442-B
Trabalho intermitente – Art.452-A
Integram ou não o salário – Art.457
Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador –
Art.484-A
Terceirização e Pejotização – Art.2º da lei 6.019/74, Art.4-A, 4-C, 5-A, 5-C, 5-D

O material com os principais tópicos elaborado pela Equipe da A&P, está disponível no nosso site:

http://www.aporto.com.br/reformatrabalhista

 

A Lei 13.467 na integra, está disponível no link:

http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=17728053

 

A nossa orientação até que a Reforma Trabalhista entre em vigor, e seja publicada a medida provisória que muda alguns itens da referida lei, de agora em diante em cada necessidade da sua empresa, como por exemplo contratação, rescisão, terceirização que consulte o nosso Departamento Pessoal com antecedência, assim poderemos estudar a sua necessidade e orientar da melhor forma possível.

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA
Departamento Pessoal | pessoal@aporto.com.br

COMUNICADO FERIADO


COMUNICADO

COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 02 E 03 DE NOVEMBRO DE 2017 (FERIADO E EMENDA DE FINADOS).
RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

ESOCIAL VAI EXIGIR INFORMAÇÕES EM FASES


Em resposta ao alerta do SESCON-SP e de outras entidades representativas de diversos setores sobre a falta de preparo de grande parte das empresas para o envio de todas as informações requeridas, eSocial será implantado de forma faseada
Uma excelente novidade para os empregadores que estão contemplados no cronograma do eSocial em janeiro e em julho de 2018.
O sistema será implantado de forma faseada, ou seja, exigirá em fases, de forma gradual, alguns tipos de dados. De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e supervisor do eSocial, Samuel Kruger, o órgão está avaliando os pontos apresentados pelas entidades representantes do segmento produtivo e planejando alguns ajustes no modelo. “Uma proposta sobre a qual já há consenso é a implantação faseada, de acordo com os tipos de eventos”, destaca.
A primeira fase contemplará eventos de tabelas e de cadastramento inicial de vínculos; a segunda, eventos não periódicos; a terceira, eventos periódicos; e a quarta, a substituição da GFIP como declaração para apuração da contribuição previdenciária e do FGTS.
“O que ainda falta estabelecer é o calendário com o início da obrigatoriedade para as fases 2, 3 e 4, considerando que a fase 1 já está definida para janeiro de 2018 contemplando o primeiro grupo de contribuintes e para julho o segundo grupo”, explica Kruger, que na segunda-feira participou, por indicação do SESCON-SP, do Synergy 2017, evento realizado pelo Thomson Reuters e considerado referência mundial como palco para discussões sobre as tendências e principais desafios para os profissionais do mercado fiscal, contábil e de comércio exterior.
“Sugerimos o Samuel Kruger porque, hoje, a inteligência fiscal brasileira tem exigido uma grande mudança cultural dos contribuintes, e temas como o Sistema Público de Escrituração Digital e seus braços, como o eSocial, precisam ser entendidos e assimilados pela sociedade”, ressalta o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto.
Para o líder setorial, a implantação do eSocial de forma faseada é uma excelente novidade. “Este formato traz mais segurança para o empregador, que poderá ir se adaptando aos poucos à nova ferramenta, especialmente porque os eventos periódicos, como a folha de pagamento, que via de regra é um dos mais complexos, virão em uma fase posterior”, argumenta.
“Estamos em processo de definição sobre quanto tempo o contribuinte permanecerá em cada fase até que a próxima se torne obrigatória e todas as informações passem a ser contempladas”, complementa Samuel Kruger.
A pouco mais de dois meses para o início da obrigatoriedade para as empresas que faturam acima de R$ 78 milhões anuais, Márcio Shimomoto orienta os contribuintes a fazer o saneamento e a qualificação dos dados corporativos. “Essas questões são importantes já nesta primeira fase da implantação”, ressalta o empresário contábil, ao recomendar também a realização de testes, tendo em vista que esta opção já está disponível.
Para Shimomoto é sempre importante lembrar que, após esta fase de implantação e adaptação, o eSocial será um grande avanço na relação empregado-empregador e trará benefícios como a simplificação e a redução de obrigações acessórias.
Por fim, o líder setorial faz mais uma recomendação ao governo. “Que a obrigatoriedade para as demais empresas seja estabelecida em janeiro de 2019, pois muitos eventos são anuais”, diz o empresário contábil, ao lembrar que o SESCON-SP participa ativamente do Grupo de Trabalho do eSocial, que reúne entidades e instituições governamentais para debater aprimoramentos e adequações no sistema.
Synergy 2017
A Thomson Reuters promoveu a sexta edição do Synergy 2017 no último dia 17 de outubro, em São Paulo. Evento que colocou em pauta temas da atualidade e propôs debates sobre as melhores práticas dos cenários fiscal, contábil e de comércio exterior, com uma visão dos mercados global e local, trazendo tendências e oportunidades dentro do panorama econômico atual.
Como um dos apoiadores do Synergy 2017, o SESCON-SP levou duas palestras ao encontro. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Supervisor do eSocial, Samuel Kruger, falou sobre os desafios para as empresas em relação às medidas de simplificação tributária, anunciadas este ano pelo Governo, e que fazem parte da agenda microeconômica para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios na painel “Simplificação: Um novo desafio para o SPED”. O contexto da visão geral do SPED para os anos de 2017 e 2018, abordando o correlacionamento entre a EFD-Contribuições, a EFD-Reinf e o eSocial foi apresentada pelo Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil Jonathan Formiga no painel “Atualizações e novidades do SPED”.
O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, prestigiou a abertura do evento.
Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP