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Trabalhista – Ministério do Trabalho se posiciona sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos em vigor


Publicado em 15 de Maio de 2018 às 10h42.

 

O Ministério do Trabalho aprovou o Parecer nº 248/2018, no qual manifesta seu entendimento sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor em 11.11.2017 (data do início de vigência da lei em questão).

A questão suscitava dúvidas desde a publicação da Lei nº 13.467/2017 ,em julho/2017, porém, a Medida Provisória nº 808/2017 definiu, em novembro/2017, que o disposto na referida Lei se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Com a perda de eficácia da MP em 23.04.2018, voltou-se questionar sobre o assunto.

Após várias considerações, o Ministério do Trabalho entendeu que, mesmo com a perda de eficácia da MP nº 808/2017 (a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei nº 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes), não se modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11.11.2017, quando passou a ser aplicável a Lei nº 13.467/2017.

(Despacho MTb s/nº de 14.05.2018 – DOU 1 de 15.05.2018)

Fonte: Editorial IOB

MP da reforma trabalhista ‘caducou’. O que isso significa?


A MP que suavizava pontos polêmicos da reforma perdeu a validade e volta a valer o texto original aprovado pelo Congresso. Agora, Temer estuda decreto

 

Alterações da lei trabalhista previstas pela medida provisória que perdeu a validade devem sair por decreto

Principal reforma que o governo Temer conseguiu tirar do papel, a mudança da legislação trabalhista entrou em vigor dia 11 de novembro de 2017 com diversos pontos sem definição. Dias depois, Michel Temer assinou uma Medida Provisória 808/17 para regulamentar questões controversas. ais de cinco meses depois, porém, a MP não foi votada e perdeu sua validade na segunda-feira 23.

Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, incluindo os pontos polêmicos, com o permitir que grávidas trabalhem em locais insalubre.

Com o fim da validade da MP, o governo estuda alterar por decreto alguns pontos da reforma original. A questão está na Casa Civil, responsável pela formulação de propostas legislativas do Executivo. Agora, a área técnica do órgão está analisando quais pontos da MP 808/17 podem ser regulamentados por meio de um decreto.

Acordo

Na tramitação do texto principal no ano passado, como forma de acelerar a aprovação, Temer se comprometeu a enviar uma medida provisória para regulamentar questões controversas, o que aconteceu no dia 14 de novembro, logo após a entrada em vigor das novas regras.

Durante a votação, um acordo articulado pelo líder do governo, senador Romero Jucá(MDB-RR), previu a edição pelo governo da MP, contendo as mudanças defendidas pelos senadores na reforma trabalhista. Em troca, os senadores aprovaram o texto sem modificações, que, se fossem feitas naquele momento, exigiriam o retorno da proposta à Câmara para nova apreciação pelos deputados e atrasariam – e até mesmo impediria – a entrada em vigor da nova lei.

Medidas provisórias têm força de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. Como o Congresso não votou, as alterações que a MP introduziu deixaram de ter efeito a partir da segunda-feira 23.

Agora, uma legislação que já suscitava dúvidas em trabalhadores, empregadores e até mesmo em advogados especialistas da área, gera ainda mais incertezas. E mais: o que era em parte aliviado pela MP, volta ao formado original concebido pela reforma trabalhista.

O que mudava com a MP

Um ponto obscuro na lei original era a contribuição ao INSS nos casos de trabalho intermitente. Com a MP, quando a renda mensal não atingir o salário mínimo, o trabalhador terá de pagar a diferença ao INSS. Se ele não pagar, o mês não será considerado para fins de cálculo de aposentadoria e seguro-desemprego.

Outra mudança da MP que prejudica o trabalhador foi no valor máximo de indenização em casos de ação trabalhista. Na legislação aprovada, o valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário do empregado, mas com a MP, o limite passou para 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.

Por outro lado, com a MP ficaram mais palatáveis pontos como a jornada de trabalho de 12 horas e a atividade de gestantes.

No texto aprovado pelo Congresso, mulheres eram obrigadas no período de gestação a apresentar um atestado médico. Para as lactantes, o afastamento de atividades insalubres de nível máximo também exigiam o documento.

A medida provisória define que, em vez de a gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se “voluntariamente” apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo ficam vetadas. Para as lactantes, as regras são mais flexíveis. Ela só será afastada do trabalho, mesmo em condições insalubres de grau máximo, se apresentar um atestado.

A MP de Temer suavizava o texto original da reforma, mas mantinha o retrocesso. Antes da alteração na CLT, tanto grávidas como lactantes eram preservadas de condições insalubres em qualquer grau. 

No novo texto, Temer impôs novas regras para a jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso, que em tese dão mais poder aos sindicatos. Na proposta original, essa modalidade, conhecida como “12 X 36″, poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores. Assim, não seria necessária a intervenção sindical nas negociações.

Temer recuou e estabeleceu que os acordos escritos só são válidos para o setor de Saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada ser adotada.

Com a perda da validade da MP, volta a valer integralmente as regras aprovadas originalmente pelo Congresso.

 

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/mp-da-reforma-trabalhista-caducou-o-que-isso-significa

COMUNICADO_FERIADO


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 30 DE ABRIL E 1º DE MAIO DE 2018 (EMENDA E FERIADO DO DIA DO TRABALHO).

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 02 DE MAIO DE 2018.

 

 

ATENCIOSAMENTE,

 

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

eSocial


Prezado Cliente,

O Decreto nº 8.373/2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.

No portal do eSocial foi disponibilizado um Manual de Orientação:

http://portal.esocial.gov.br/manuais/mos-manual-de-orientacao-do-esocial-2-4-publicada.pdf

Como o eSocial será entregue?
Serão entregues via internet os chamados “Eventos”, que nada mais são do que os arquivos específicos para cada situação, cada tipo de evento (44 eventos diferentes) contém seu conjunto de informações, suas regras (conforme definido no leiaute) e prazos de envio.

Os eventos podem ser agrupados como:
Eventos Iniciais
São os primeiros eventos transmitidos, utilizados para identificar o Empregador e seus dados básicos tributários e estrutura administrativa, o evento que conterá os vínculos dos empregados ativos também faz parte dos eventos iniciais, porém deve-se atentar ao envio dos eventos de tabelas pois existem informações que já precisarão estar no eSocial para relacionamento dos vínculos.

Eventos de Tabelas
São os eventos que conterão as tabelas utilizadas nos demais eventos periódicos e não periódicos, como por exemplo tabela de Cargos e Horários que são vinculadas aos eventos de cadastro de trabalhadores e a tabela de Rubricas utilizada nos eventos de pagamento.

Eventos Periódicos
São aqueles que possuem periodicidade definida, compostos por informações de folha de pagamento e demais fatos geradores de contribuições.

Eventos Não Periódicos
São aqueles que dependem de acontecimentos específicos, ou seja, não possuem data pré-fixada para ocorrer.
São exemplos os eventos de admissão, alterações cadastrais/contratuais, afastamentos, entre outros.
Todos os eventos informações serão entregues em um único ambiente (Portal eSocial) e não existirá um programa validador.
Será obrigatória a utilização de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo padrão ICP-Brasil, o certificado será utilizado na assinatura dos eventos e durante a transmissão, orientamos o uso do certificado A1, pois este vai ser o mais adequado e dinâmico para o cumprimento desta novo obrigação.

O que a empresa pode fazer de imediato?
Na contratação de um novo empregado efetuar consulta prévia no portal, caso seja identificado alguma divergência cadastral, o empregado deverá regularizar:

http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/resultadoqualificacao.xhtml

Nas solicitações de admissões via Office 2 CRM todos os campos deverão ser preenchidos, como por exemplo data de emissão da CTPS, da de emissão do RG, entre outros. O preenchimento incompleto impedira o processamento correto da admissão e ainda do envio para o eSocial.

Confira abaixo o cronograma de implantação:
Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões no ano de 2016
Fase 1: Janeiro/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada
Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados)
Fase 1: Julho/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada
Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Para atender o cronograma acima estabelecido pelo governo, enviamos:
- Planilha contendo a análise cadastral efetuada no portal do eSocial, cada empregado deverá regularizar a sua situação em cada órgão competente.
- Planilha contendo os novos campos cadastrais instituídos pelo eSocial e que não temos no nosso cadastro. (Preencher somente os campos destacados em vermelho)
Diante do exposto, solicitamos que nos envie até o dia 10 de maio as planilhas devidamente preenchidas, para regularização cadastral junto ao portal do eSocial e cumprimento do cronograma.

As empresas que não se adequarem aos prazos e ao novo formato estarão sujeitas a multas já existentes, como:

MULTA VALOR
Multa por não informar alterações de contrato ou cadastrais de R$ 201,27 à R$ 402,54
Multa por não informar a admissão do trabalhador de R$ 402,53 à R$ 805,06
Multa por não realizar exames médicos de R$ 402,53 à R$ 4.025,33
Multa por não informar o empregado sobre os riscos do trabalho de R$ 1.812,87 à R$ 181.284,63
Multa por não informar afastamento temporário

O nosso Departamento Pessoal está à disposição para maiores informações e orientações, visto que o assunto é complexo e de grande importância.
ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA
Departamento Pessoal | esocial@aporto.com.br

Comunicado Feriado


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NO DIA 29 DE MARÇO, ENCERRAREMOS NOSSO EXPEDIENTE ÀS 12H (QUINTA-FEIRA SANTA), E NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO DIA 30/03 (SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO).

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 02 DE ABRIL DE 2018.

 

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

COMUNICADO FERIADO


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018 (FERIADO DO PADROEIRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 20 DE MARÇO DE 2018.

 

ATENCIOSAMENTE,

 

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Contribuição Sindical Empregados


Prezado Cliente,

 

Como é de seu conhecimento, a Lei nº 13.467/2017, também conhecida como a Lei da “Reforma Trabalhista”, tornou o desconto e o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL anual facultativos. É o que se depreende da leitura do Artigo 545 da CLT, com a nova redação:

 

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados” (grifamos)

 

A mencionada Lei 13.467/2017 também acrescentou que constitui objeto ilícito de convenção coletiva a supressão do direito de não sofrer qualquer desconto salarial referente a associação sindical do trabalhador:

 

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: 

(…)

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”

 

No entanto, há Convenções Coletivas determinando o desconto e o recolhimento da contribuição sindical, segue a cláusula a título de exemplo:

 

“CLÁUSULA.- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Ficam as empresas obrigadas a descontar da folha de pagamento relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical devida pelos empregados aos respectivos sindicatos, bem como a efetuar o recolhimento da contribuição sindical patronal no mês de janeiro de cada ano, observados os termos dos artigos 578 a 608 da CLT. ”

 

Diante da polêmica no tocante à obrigatoriedade do desconto do valor da Contribuição Sindical dos empregados, solicitamos que nos envie até o dia 20 de março a relação dos empregados que autorizam o desconto dessa contribuição, para incluir na folha de pagamento do mês de março/2018.

 

A autorização para o desconto deverá ser feita de forma individual (contendo nome, RG do trabalhador) de próprio punho e diretamente para a empresa.

 

A título de informação esclarecemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, estando assim estes questionamentos pendentes de julgamento.

 

Dessa forma até que o STF julgue tais questionamentos orientamos que a empresa comunique por meio de divulgação geral (quadro de aviso ou outros) que o empregado que optar em contribuir para o sindicato de sua categoria deverá entregar à empresa autorização expressa (feita de próprio punho) em tempo hábil para o desconto na folha do mês de março de 2018.

 

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Departamento Pessoal   |   pessoal@aporto.com.br

Comunicado – Expediente no Carnaval


COMUNICAMOS A TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2018 (FERIADO CARNAVAL/CINZAS). RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Circular: Contratação de Aprendizes


São José dos Campos, 30 de janeiro de 2018.
CIRC. 004/2018.

Assunto: Contratação de Aprendizes – Artigo 429 da CLT, Instrução Normativa 97, de 30 de julho de 2012.

Prezado Cliente,
Atualmente o Ministério do Trabalho tem intensificado a fiscalização sobre a contratação obrigatória de aprendizes, não se trata de uma nova obrigação e sim de uma ação especifica da fiscalização, a obrigatoriedade da contratação está fundamentada no artigo 429 da CLT e na instrução normativa 97/2012. A A&P sempre orientou sobre esta obrigatoriedade, abaixo reproduzimos a orientação que consta no Manual do Cliente:

- TRABALHADOR APRENDIZ
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a admitir em seus quadros de pessoal e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senat etc.), aprendizes (maiores de 14 anos e menores de 24 anos de idade) em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.
Empresas do SIMPLES estão dispensadas.

O artigo 429 da CLT, Decreto Lei 5.452/1943, está disponível no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

A Instrução Normativa 97/2012, está disponível no link: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/legislacao/item/2906-instrucao-normativa-97-2012
Reforçamos a nossa orientação da obrigatoriedade da contratação dos aprendizes, evitando problemas futuros junto ao Ministério do Trabalho e autuações resultantes de ações fiscalizatórias, qualquer dúvida por favor consulte o nosso Departamento Pessoal.

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA
Departamento Pessoal | pessoal@aporto.com.br

Trabalhista – Divulgados os novos valores dos pisos salariais no Estado de São Paulo


Publicado em 19 de Janeiro de 2018 às 10h18.

O Governador do Estado de São Paulo divulgou os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo, que são de R$ 1.108,38 e R$ 1.127,23, para as categorias profissionais especificadas no ato em fundamento.
A lei em referência entrou em vigor em 1º.01.2018.
(Lei nº 16.665/2018 – DOE SP de 19.01.2018)

Fonte: Editorial IOB