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Expediente dia 27 de julho


COMUNICAMOS A TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO DIA 27/07/2018 (SEXTA-FEIRA), DEVIDO AO FERIADO MUNICIPAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS = ANIVERSÁRIO DA CIDADE (251 ANOS).

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 30 DE JULHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA).

 

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Comunicado APorto_Expediente no dia do Jogo do Brasil e Feriado


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES NOSSO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DEVIDO AOS JOGOS DA COPA E FERIADO:

- DIA 06/07/2018 (SEXTA-FEIRA): NOSSO HORÁRIO SERÁ DAS 07H45 ÀS 12H, DEVIDO AO JOGO DO BRASIL ÀS 15H.

- DIA 09/07/2018 (SEGUNDA-FEIRA): NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE, DEVIDO AO FERIADO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.

- DIA 10/07/2018 (TERÇA-FEIRA): SE O BRASILCLASSIFICAR, NOSSO HORÁRIO SERÁ DAS 07H45 ÀS 12H, DEVIDO AO JOGO DO BRASIL ÀS 15H. CASO NÃO SE CLASSIFIQUE, ATENDEREMOS NO HORÁRIO NORMAL.

 

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Comunicado APorto_Expediente no dia do Jogo do Brasil!


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO DIA 02/07/2018 (SEGUNDA-FEIRA), DEVIDO AO JOGO DO BRASIL.

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 03 DE JULHO DE 2018.

 

 

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

A desoneração da folha de pagamento sofreu redução de 70%


A Lei nº 13.670/2018, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento.

Até então, 56 setores da economia gozam do benefício e, a partir de 1º.09.2018 e até 31.12.2020, apenas 17 setores poderão continuar optando pela desoneração. Entre eles encontram-se os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

Sairão da desoneração da folha, entre outros, os seguintes setores: hoteleiro, comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário de cargas e alguns setores da indústria.

Apesar de a Lei nº 13.670/2018 determinar que a reoneração da folha entrará em vigor em 1º.09.2018, é bom lembrar que o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, o qual não foi alterado ou revogado, determina que, feita a opção pela desoneração no mês de janeiro de cada ano, ela será irretratável para todo o ano-calendário, só podendo ser alterada em janeiro do ano seguinte.

Assim, a alteração do prazo de vigência da opção feita (garantia legal) afronta a segurança jurídica, razão pela qual as empresas atingidas pela reoneração poderão buscar judicialmente a garantia da sua manutenção no sistema da desoneração da folha de pagamento até 12/2018.

(Lei nº 13.670/2018 – DOU 1 de 30.05.2018 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

 

OBS. Caso a sua empresa esteja sujeita à reoneração da folha de pagamento, o nosso Departamento Pessoal entrará em contato.

HORÁRIOS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO


Durante os jogos do Brasil nosso atendimento terá horário alterado.

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Trabalhista – Fixadas regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista sobre o trabalho autônomo e contrato de trabalho intermitente


O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/2017 , conhecida como “Reforma Trabalhista”, no âmbito das competências normativas do MTb, conforme os destaques adiante.

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943 . Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos anteriormente descritos, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da CLT

Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

a) identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

b) valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário-mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

c) o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até 3 períodos, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 134 da CLT . Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se refere o § 6º do art. 452-A da CLT não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da CLT .

Dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente, não constitui descumprimento da letra “b” ou discriminação salarial a pagar ao trabalhador intermitente remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 452-A da CLT

É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

a) locais de prestação de serviços;

b) turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

c) formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

Para fins do disposto no § 3º do art. 443 da CLT , considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A da CLT . Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

As verbas rescisórias e o aviso-prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No cálculo da citada média, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

A comissão de representantes dos empregados a que se refere o Título IV-A da CLT não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição Federal (CF/1988).

As regras anteriormente descritas vigoram desde 24.05.2018.

(Portaria MTb nº 349/2018 – DOU 1 de 24.05.2018)

Fonte: Editorial IOB

COMUNICADO FERIADO


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE  NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 31 DE MAIO E 01º DE JUNHO DE 2018 (FERIADO CORPUS CHRISTI).

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018.

 

ATENCIOSAMENTE,

 

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Trabalhista – Ministério do Trabalho se posiciona sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos em vigor


Publicado em 15 de Maio de 2018 às 10h42.

 

O Ministério do Trabalho aprovou o Parecer nº 248/2018, no qual manifesta seu entendimento sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor em 11.11.2017 (data do início de vigência da lei em questão).

A questão suscitava dúvidas desde a publicação da Lei nº 13.467/2017 ,em julho/2017, porém, a Medida Provisória nº 808/2017 definiu, em novembro/2017, que o disposto na referida Lei se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Com a perda de eficácia da MP em 23.04.2018, voltou-se questionar sobre o assunto.

Após várias considerações, o Ministério do Trabalho entendeu que, mesmo com a perda de eficácia da MP nº 808/2017 (a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei nº 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes), não se modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11.11.2017, quando passou a ser aplicável a Lei nº 13.467/2017.

(Despacho MTb s/nº de 14.05.2018 – DOU 1 de 15.05.2018)

Fonte: Editorial IOB

MP da reforma trabalhista ‘caducou’. O que isso significa?


A MP que suavizava pontos polêmicos da reforma perdeu a validade e volta a valer o texto original aprovado pelo Congresso. Agora, Temer estuda decreto

 

Alterações da lei trabalhista previstas pela medida provisória que perdeu a validade devem sair por decreto

Principal reforma que o governo Temer conseguiu tirar do papel, a mudança da legislação trabalhista entrou em vigor dia 11 de novembro de 2017 com diversos pontos sem definição. Dias depois, Michel Temer assinou uma Medida Provisória 808/17 para regulamentar questões controversas. ais de cinco meses depois, porém, a MP não foi votada e perdeu sua validade na segunda-feira 23.

Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, incluindo os pontos polêmicos, com o permitir que grávidas trabalhem em locais insalubre.

Com o fim da validade da MP, o governo estuda alterar por decreto alguns pontos da reforma original. A questão está na Casa Civil, responsável pela formulação de propostas legislativas do Executivo. Agora, a área técnica do órgão está analisando quais pontos da MP 808/17 podem ser regulamentados por meio de um decreto.

Acordo

Na tramitação do texto principal no ano passado, como forma de acelerar a aprovação, Temer se comprometeu a enviar uma medida provisória para regulamentar questões controversas, o que aconteceu no dia 14 de novembro, logo após a entrada em vigor das novas regras.

Durante a votação, um acordo articulado pelo líder do governo, senador Romero Jucá(MDB-RR), previu a edição pelo governo da MP, contendo as mudanças defendidas pelos senadores na reforma trabalhista. Em troca, os senadores aprovaram o texto sem modificações, que, se fossem feitas naquele momento, exigiriam o retorno da proposta à Câmara para nova apreciação pelos deputados e atrasariam – e até mesmo impediria – a entrada em vigor da nova lei.

Medidas provisórias têm força de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. Como o Congresso não votou, as alterações que a MP introduziu deixaram de ter efeito a partir da segunda-feira 23.

Agora, uma legislação que já suscitava dúvidas em trabalhadores, empregadores e até mesmo em advogados especialistas da área, gera ainda mais incertezas. E mais: o que era em parte aliviado pela MP, volta ao formado original concebido pela reforma trabalhista.

O que mudava com a MP

Um ponto obscuro na lei original era a contribuição ao INSS nos casos de trabalho intermitente. Com a MP, quando a renda mensal não atingir o salário mínimo, o trabalhador terá de pagar a diferença ao INSS. Se ele não pagar, o mês não será considerado para fins de cálculo de aposentadoria e seguro-desemprego.

Outra mudança da MP que prejudica o trabalhador foi no valor máximo de indenização em casos de ação trabalhista. Na legislação aprovada, o valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário do empregado, mas com a MP, o limite passou para 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.

Por outro lado, com a MP ficaram mais palatáveis pontos como a jornada de trabalho de 12 horas e a atividade de gestantes.

No texto aprovado pelo Congresso, mulheres eram obrigadas no período de gestação a apresentar um atestado médico. Para as lactantes, o afastamento de atividades insalubres de nível máximo também exigiam o documento.

A medida provisória define que, em vez de a gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se “voluntariamente” apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo ficam vetadas. Para as lactantes, as regras são mais flexíveis. Ela só será afastada do trabalho, mesmo em condições insalubres de grau máximo, se apresentar um atestado.

A MP de Temer suavizava o texto original da reforma, mas mantinha o retrocesso. Antes da alteração na CLT, tanto grávidas como lactantes eram preservadas de condições insalubres em qualquer grau. 

No novo texto, Temer impôs novas regras para a jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso, que em tese dão mais poder aos sindicatos. Na proposta original, essa modalidade, conhecida como “12 X 36″, poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores. Assim, não seria necessária a intervenção sindical nas negociações.

Temer recuou e estabeleceu que os acordos escritos só são válidos para o setor de Saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada ser adotada.

Com a perda da validade da MP, volta a valer integralmente as regras aprovadas originalmente pelo Congresso.

 

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/mp-da-reforma-trabalhista-caducou-o-que-isso-significa

COMUNICADO_FERIADO


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 30 DE ABRIL E 1º DE MAIO DE 2018 (EMENDA E FERIADO DO DIA DO TRABALHO).

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 02 DE MAIO DE 2018.

 

 

ATENCIOSAMENTE,

 

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA