NOTÍCIAS

Expediente no Final do Ano


Comunicamos que dia 18/12 encerraremos nossas atividades às 12h devido à Festa de Confraternização. Entre os dias 19/12/2018 e 01/01/2019 a A&P concederá férias aos Colaboradores.  Neste período, no entanto, as atividades serão mantidas através de um sistema de plantão, para atender a possíveis solicitações e Clientes:

- Nos dias 19, 20, 26 e 27/12/2018 haverá plantão das 8 às 12h.

- Não haverá expediente nos dias 21 e 28/12/2018.

Obs.: Não haverá serviço de entrega ou retirada de documentos via motoboy no período de 19/12/2018 a 1º/01/2019.

Previdenciária – Governo institui o Cadastro Nacional de Obras


O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO), considerado um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis e será administrado pela RFB.

Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, exceto:

a)      os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

b)      a construção civil onde o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja residencial e unifamiliar, com área total não superior a 70 m², destinada a uso próprio, do tipo econômico ou popular; e executada sem mão de obra remunerada; e

c)       a reforma de pequeno valor, ou seja, aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão de obra, não ultrapasse o valor de 20 vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra.

A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra e o não cumprimento sujeita o responsável à multa na forma estabelecida no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.

São responsáveis pela inscrição no CNO:

a)      o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

b)      a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

c)       a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e

d)      o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.
Na contratação de empreitada parcial, a inscrição será de responsabilidade do contratante. Nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora, ainda que execute toda a obra, a inscrição será de responsabilidade do contratante.
Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra, o responsável pela inscrição da obra será o contratante da cooperativa. A obrigatoriedade de inscrição entrará em vigor a partir de 21.01.2019.

(Instrução Normativa RFB nº 1.845/2018 – DOU 1 de 23.11.2018)

Fonte: Editorial IOB

COMUNICADO – FERIADO


Comunicamos a todos os nossos clientes, amigos e fornecedores que não haverá expediente nos dias 15 e 16 de novembro de 2018 (feriado da Proclamação da República).  Retornaremos às atividades normais no dia 19 de novembro de 2018.

Atenciosamente, Almeida, Porto & Associados Ltda

Administração Tributária – Fixados os prazos para cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa de débitos tributários ou não tributários


Publicado em 26 de Outubro de 2018 às 9h22.

A cobrança administrativa de débitos de natureza tributária ou não tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como o encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devem ocorrer dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis.

Esse prazo terá início:

a) no caso de débitos exigíveis de natureza tributária:
a.1) constituídos por lançamento de ofício - quando esgotado o prazo de 30 dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;
a.2) confessados por declaração - findo o prazo de 30 dias fixado na 1ª intimação para o recolhimento do débito;

b) no caso de débitos de natureza não tributária - findo o prazo de 30 dias fixado na 1ª intimação para o recolhimento do débito;

c) no caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem – o prazo tem início após a rescisão definitiva;

d) havendo pedido de revisão pendente de apreciação - o prazo tem início após 30 dias da ciência da decisão sobre o pedido;

e) em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica – o prazo terá início no 1º dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota.

No mais, todos os atos normativos da RFB e da PGFN que disponham de forma diversa da norma em referência deverão ser expressamente revogados ou alterados, no prazo de 15 dias.

(Portaria MF nº 447/2018 - DOU 1 de 26.10.2018)

Fonte: Editorial IOB

Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia


Programa vai classificar contribuintes com notas de A a C, conforme situação fiscal; quem ganhar nota máxima terá vantagens como prioridade no recebimento de restituições e preferência no atendimento; empresa nota C terá fiscalização mais rigorosa

BRASÍLIA – A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C. Receberão a nota máxima aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em dia e têm situação cadastral regularizada.

As empresas com nota A terão vantagens como a prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários. Além disso, terão preferência no atendimento de demandas, inclusive com atendimento presencial prioritário. “Vamos classificar todas as empresas e as que tiverem nota A serão tratadas como clientes VIPs”, disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, João Paulo Martins.

Os contribuintes com nota máxima serão avisados pela Receita quando for identificado algum indício de infração, tendo, assim, a chance de regularizarem a situação antes de serem multados. Esse aviso valerá apenas para as empresas classificadas como A e poderá livrá-las de pagar multas que vão de 75% a 150% do valor devido. Estão excluídos crimes tributários, como lavagem de dinheiro e contra a Previdência.

A criação do sistema de classificação também servirá para identificar empresas que deixaram de pagar impostos ou não cumpriram obrigações tributárias sistematicamente. Perderão pontos aquelas que tiverem cometido algum tipo de fraude ou prestaram informações inverídicas à Receita.

Essas empresas ganharão nota C e terão punições que vão desde a inclusão em regimes especiais de fiscalização até cassação de benefícios fiscais. “Se o contribuinte receber uma nota C, saberá que é porque estamos de olho nele. Vamos ter mais cuidado nas análises de seus processos”, disse Martins.

A portaria que institui o programa, chamado de Pró-Conformidade, foi colocada em consulta pública até o dia 31 de outubro. O texto definitivo será publicado até o fim de novembro. Segundo Martins, o programa segue modelo estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e é adotado por países como Inglaterra, Holanda, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.

As notas serão dadas sempre com base nos últimos três anos, sendo que o último ano terá peso maior. Todas as empresas com mais de um ano de vida serão classificadas. Pelo cronograma da Receita, em fevereiro de 2019, cerca de 5 milhões de empresas do Simples receberão suas notas. Grandes contribuintes receberão os ratings em março e os demais em abril.

Para o advogado tributarista Maucir Fregonesi Júnior, do escritório Siqueira Castro, a iniciativa é positiva e é uma tendência das administrações tributárias. Ele pondera, porém, que a falta de estrutura na Receita Federal leva a uma demora em processos como a concessão de crédito tributário. “É um primeiro passo, mas resolve apenas uma parte da situação. As tramitações de processos administrativos é muito morosa, é necessário que seja feito um trabalho para melhorar isso.”

A expectativa da Receita é que de 30% a 40% das empresas recebam nota A, enquanto cerca de 20% das companhias fiquem com nota C.

Quem receber nota A ganhará ainda um certificado de conformidade tributária, uma espécie de diploma que poderá ser usado, por exemplo, na negociação de empréstimos bancários e entre empresas. As notas de cada contribuinte, no entanto, não serão divulgadas por questões de sigilo fiscal.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,receita-vai-dar-tratamento-vip-para-empresas-que-pagam-impostos-em-dia,70002552118

Previdenciária – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) entra em produção


 

Cadastro

O CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

 

Publicado: 02/10/2018 14h00

Última modificação: 02/10/2018 14h22

 

A Receita Federal informa que o CAEPF entrou em produção em 1/10/2018.
Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

 

1. O que é o CAEPF ?

 

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018.

 

2. Obrigatoriedade de inscrição no CAEPF

 

Entre 1º de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF será facultativa. Nesse período, a matrícula CEI continua sendo obrigatória. A partir de 15 de janeiro de 2019, o CAEPF substituirá definitivamente a matrícula CEI.

 

3. Quem está obrigado a se inscrever?

 

a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

 

- possua segurado que lhe preste serviço;

 

- Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

 

- pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

 

- produtor rural contribuinte individual; e

 

b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

 

Fonte: RFB

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet


O que é

Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício.

Com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.

O trabalhador ainda precisará comparecer a uma agência do Sine pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes). Mas o atendimento deve ser mais rápido já que a parte mais demorada dos atendimentos presenciais é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pelo computador.

Como vai funcionar

·         O encaminhamento do Seguro-Desemprego será feito pelo site Emprega Brasil, no endereço: https://empregabrasil.mte.gov.br/

·         Para ter acesso aos serviços do Emprega Brasil, a primeira coisa que o trabalhador precisa fazer é se cadastrar no site:

·         Ao clicar em “Cadastrar” abrirá a tela do cidadão.br, a ferramenta de autenticação do trabalhador no site:

Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

·         Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil. Uma das opções será “Solicitar Seguro-Desemprego”.

·         Será necessário preencher um cadastro com informações pessoais e profissionais, o mesmo que era preenchido anteriormente nos postos do Sine.

O cadastro está dividido em oito páginas com informações pessoais, profissionais, acadêmicas, vagas de emprego e cursos de qualificação disponíveis.

Ao finalizar o preenchimento de cada página, o próprio programa direciona o trabalhador automaticamente para a página seguinte:

·         Uma das páginas permite ao trabalhador colocar informações sobre sua qualificação acadêmica e profissional, dados importantes para que o programa busque vagas de emprego disponíveis na área do trabalhador:

·         As vagas de emprego são relacionadas automaticamente pelo programa:

O agendamento para as vagas de emprego é muito simples e intuitivo:

·         O trabalhador tem ainda a opção de se inscrever em cursos de qualificação:

·         Ao final, basta confirmar o interesse em solicitar o benefício do Seguro-Desemprego:

Aí, é só agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro e aguardar a liberação das parcelas, o que deve ocorrer 30 dias após o preenchimento do documento pela internet.

Se a data para o atendimento presencial ultrapassar o prazo de 30 dias, a emissão da parcela ocorrerá na semana seguinte ao atendimento.

O passo a passo explicativo de como solicitar o benefício Seguro-Desempego pela internet está disponível clicando aqui.

 

 

Fonte: https://empregabrasil.mte.gov.br/passo-a-passo/passo-a-passo-1.html

Contribuinte paulista do Simples Nacional deverá emitir NF-e no modelo 55


Alertamos que, a partir de 1 de outubro de 2018, não será mais autorizado impresso em papel da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, e o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá emitir o documento fiscal modelo 55 em todas as suas operações de entrada e saída.

Caso a empresa não tenha aplicativo próprio, é possível encontrar diversas soluções de emissão de NF-e, inclusive gratuitas, no mercado. A medida se dá após a publicação da Portaria CAT 36, de 4 de maio de 2018, que alterou a Portaria CAT 162/2008.

Dúvidas podem ser sanadas com a equipe de Documentos Digitais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no Fale Conosco.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP, com informações da SEFAZ/SP

Previdenciária – Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF


Por meio de Instrução Normativa, que produzirá efeitos a partir de 1º.10.2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
O CAEPF conterá informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o qual substituirá o atual Cadastro Específico do INSS (CEI) a partir de 1º.10.2018. Esse cadastro será também utilizado para identificar o contribuinte no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Entretanto, no período de 1º.10.2018 a 14.01.2019 a inscrição no CAEPF será facultativa, o que vale dizer que serão aceitos tanto o CAEPF quanto o CEI, porém, a partir de 15.01.2019 somente o CAEPF será admitido.
Estarão obrigados à inscrição no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:
a) contribuinte individual que possua segurado que lhe preste serviço, o produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária, o titular de cartório, a pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
b) o segurado especial;
c) o equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nas letras “a” e “b”.

A inscrição será efetuada pela pessoa física no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), situação em que o acesso poderá ser feito por meio do portal do eSocial, ou, então, nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição.
Foram também disciplinados, entre outros, os atos a serem praticados no âmbito do CAEPF, a quantidade de inscrições, a suspensão, a paralisação, o cancelamento, a baixa, a nulidade e o restabelecimento da inscrição. (Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018 – DOU 1 de 11.09.2018)
Fonte: Editorial IOB

Evento esclarece sobre eSocial


A Almeida, Porto realizou no último dia 21 um bate-papo, com a presença de mais de 100 pessoas entre clientes e convidados, para elucidar as novidades e mudanças que estão ocorrendo devido à implantação do eSocial. O programa, que está sendo implementado gradativamente, teve início em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a 78 milhões e em julho para as demais.

Na ocasião foi possível orientar aos participantes sobre os procedimentos, nível de detalhamento das informações que precisam ser inseridas no sistema, prazos, restrições, autuações e multas, entre outros dados. Também foram abordados assuntos sobre o EFD-Reinf e a DCTFWEB.

Além de alguns sócios da Almeida, Porto estiveram presentes no evento e participaram do esclarecimento às questões levantadas os advogados Fernando Proença e Carolina Leber, além do médico do trabalho e proprietário da empresa Prontoclin Dr. Osvaldir Vieira da Silva.

O eSocial é a nova forma das empresas enviarem ao Governo informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para um banco de dados único, via internet.

eBook – Está disponível no link www.aporto.com.br/esocial um eBook abordando os pontos principais do eSocial para que nossos clientes tenham um material mais completo para consulta. O conteúdo foi elaborado para facilitar o entendimento das mudanças e está de acordo com a legislação vigente.

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