NOTÍCIAS

Trabalhista – Ausência ao serviço passa a ser permitida na realização de exame preventivo de câncer


O Governo Federal acresceu o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando que até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovada, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Lei nº 13.767/2018 – DOU Edição Extra de 18.12.2018)

Fonte: Editorial IOB

Trabalhista – Fixado novo salário-mínimo de R$ 998,00 a contar de 1º.01.2019


Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00. O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54. O Decreto em fundamento entra em vigor a partir de 1º.01.2019.

(Decreto nº 9.661/2019 – DOU 1 de 1º.01.2019 – Ed. Especial)

Fonte: Editorial IOB

 

Vedada às Instituições Bancárias Receber Pagamento em Espécie, em Valor Igual ou Superior a R$ 10.000,00


Por meio do ato legal em fundamento, foi estabelecido que, a partir de 1º.01.2019, as instituições bancárias não poderão receber o pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo, em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00, por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação.

Ressalte-se que, segundo a norma em fundamento, se houver indício de tentativa de burlar essa vedação, a instituição bancária poderá se recusar a receber os recursos em espécie independentemente do valor.

Fonte: Editorial IOB

               Resolução SF nº 128, de 11.12.2018 – DOE SP de 12.12.2018

Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie. O Secretário da Fazenda, considerando o quanto disposto na Resolução BACEN 4.648 , de 28.03.2018, resolve;

Art. 1º Fica vedado às instituições bancárias, a partir de 01.01.2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo em valor igual ou superior a R$ 10.000,00.

§ 1º O limite fixado no “caput” deverá ser considerado por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação.

§ 2º Havendo indício de tentativa de burlar a vedação estabelecida nesta resolução, poderá a instituição bancária recusar o recebimento de recursos em espécie independentemente do valor.

Art. 1º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2019.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Exame Médico Demissional Deve Ser Realizado Em Até 10 Dias do Término do Contrato


O Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
a) 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;
b) 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.
Anteriormente, a NR determinava que o exame médico demissional seria obrigatoriamente realizado até a data da homologação. Lembre-se, porém, que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 477 da CLT , revogando a exigência de homologação na rescisão do contrato. Assim, a alteração ora ocorrida passa a adequar as determinações da NR ao novo texto do art. 477 da CLT .
(Portaria MTb nº 1.031/2018 – DOU 1 de 10.12.2018)

Fonte: Editorial IOB

Expediente no Final do Ano


Comunicamos que dia 18/12 encerraremos nossas atividades às 12h devido à Festa de Confraternização. Entre os dias 19/12/2018 e 01/01/2019 a A&P concederá férias aos Colaboradores.  Neste período, no entanto, as atividades serão mantidas através de um sistema de plantão, para atender a possíveis solicitações e Clientes:

- Nos dias 19, 20, 26 e 27/12/2018 haverá plantão das 8 às 12h.

- Não haverá expediente nos dias 21 e 28/12/2018.

Obs.: Não haverá serviço de entrega ou retirada de documentos via motoboy no período de 19/12/2018 a 1º/01/2019.

Previdenciária – Governo institui o Cadastro Nacional de Obras


O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO), considerado um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis e será administrado pela RFB.

Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, exceto:

a)      os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

b)      a construção civil onde o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja residencial e unifamiliar, com área total não superior a 70 m², destinada a uso próprio, do tipo econômico ou popular; e executada sem mão de obra remunerada; e

c)       a reforma de pequeno valor, ou seja, aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão de obra, não ultrapasse o valor de 20 vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra.

A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra e o não cumprimento sujeita o responsável à multa na forma estabelecida no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.

São responsáveis pela inscrição no CNO:

a)      o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

b)      a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

c)       a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e

d)      o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.
Na contratação de empreitada parcial, a inscrição será de responsabilidade do contratante. Nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora, ainda que execute toda a obra, a inscrição será de responsabilidade do contratante.
Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra, o responsável pela inscrição da obra será o contratante da cooperativa. A obrigatoriedade de inscrição entrará em vigor a partir de 21.01.2019.

(Instrução Normativa RFB nº 1.845/2018 – DOU 1 de 23.11.2018)

Fonte: Editorial IOB

COMUNICADO – FERIADO


Comunicamos a todos os nossos clientes, amigos e fornecedores que não haverá expediente nos dias 15 e 16 de novembro de 2018 (feriado da Proclamação da República).  Retornaremos às atividades normais no dia 19 de novembro de 2018.

Atenciosamente, Almeida, Porto & Associados Ltda

Administração Tributária – Fixados os prazos para cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa de débitos tributários ou não tributários


Publicado em 26 de Outubro de 2018 às 9h22.

A cobrança administrativa de débitos de natureza tributária ou não tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como o encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devem ocorrer dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis.

Esse prazo terá início:

a) no caso de débitos exigíveis de natureza tributária:
a.1) constituídos por lançamento de ofício - quando esgotado o prazo de 30 dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;
a.2) confessados por declaração - findo o prazo de 30 dias fixado na 1ª intimação para o recolhimento do débito;

b) no caso de débitos de natureza não tributária - findo o prazo de 30 dias fixado na 1ª intimação para o recolhimento do débito;

c) no caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem – o prazo tem início após a rescisão definitiva;

d) havendo pedido de revisão pendente de apreciação - o prazo tem início após 30 dias da ciência da decisão sobre o pedido;

e) em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica – o prazo terá início no 1º dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota.

No mais, todos os atos normativos da RFB e da PGFN que disponham de forma diversa da norma em referência deverão ser expressamente revogados ou alterados, no prazo de 15 dias.

(Portaria MF nº 447/2018 - DOU 1 de 26.10.2018)

Fonte: Editorial IOB

Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia


Programa vai classificar contribuintes com notas de A a C, conforme situação fiscal; quem ganhar nota máxima terá vantagens como prioridade no recebimento de restituições e preferência no atendimento; empresa nota C terá fiscalização mais rigorosa

BRASÍLIA – A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C. Receberão a nota máxima aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em dia e têm situação cadastral regularizada.

As empresas com nota A terão vantagens como a prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários. Além disso, terão preferência no atendimento de demandas, inclusive com atendimento presencial prioritário. “Vamos classificar todas as empresas e as que tiverem nota A serão tratadas como clientes VIPs”, disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, João Paulo Martins.

Os contribuintes com nota máxima serão avisados pela Receita quando for identificado algum indício de infração, tendo, assim, a chance de regularizarem a situação antes de serem multados. Esse aviso valerá apenas para as empresas classificadas como A e poderá livrá-las de pagar multas que vão de 75% a 150% do valor devido. Estão excluídos crimes tributários, como lavagem de dinheiro e contra a Previdência.

A criação do sistema de classificação também servirá para identificar empresas que deixaram de pagar impostos ou não cumpriram obrigações tributárias sistematicamente. Perderão pontos aquelas que tiverem cometido algum tipo de fraude ou prestaram informações inverídicas à Receita.

Essas empresas ganharão nota C e terão punições que vão desde a inclusão em regimes especiais de fiscalização até cassação de benefícios fiscais. “Se o contribuinte receber uma nota C, saberá que é porque estamos de olho nele. Vamos ter mais cuidado nas análises de seus processos”, disse Martins.

A portaria que institui o programa, chamado de Pró-Conformidade, foi colocada em consulta pública até o dia 31 de outubro. O texto definitivo será publicado até o fim de novembro. Segundo Martins, o programa segue modelo estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e é adotado por países como Inglaterra, Holanda, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.

As notas serão dadas sempre com base nos últimos três anos, sendo que o último ano terá peso maior. Todas as empresas com mais de um ano de vida serão classificadas. Pelo cronograma da Receita, em fevereiro de 2019, cerca de 5 milhões de empresas do Simples receberão suas notas. Grandes contribuintes receberão os ratings em março e os demais em abril.

Para o advogado tributarista Maucir Fregonesi Júnior, do escritório Siqueira Castro, a iniciativa é positiva e é uma tendência das administrações tributárias. Ele pondera, porém, que a falta de estrutura na Receita Federal leva a uma demora em processos como a concessão de crédito tributário. “É um primeiro passo, mas resolve apenas uma parte da situação. As tramitações de processos administrativos é muito morosa, é necessário que seja feito um trabalho para melhorar isso.”

A expectativa da Receita é que de 30% a 40% das empresas recebam nota A, enquanto cerca de 20% das companhias fiquem com nota C.

Quem receber nota A ganhará ainda um certificado de conformidade tributária, uma espécie de diploma que poderá ser usado, por exemplo, na negociação de empréstimos bancários e entre empresas. As notas de cada contribuinte, no entanto, não serão divulgadas por questões de sigilo fiscal.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,receita-vai-dar-tratamento-vip-para-empresas-que-pagam-impostos-em-dia,70002552118

Previdenciária – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) entra em produção


 

Cadastro

O CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

 

Publicado: 02/10/2018 14h00

Última modificação: 02/10/2018 14h22

 

A Receita Federal informa que o CAEPF entrou em produção em 1/10/2018.
Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

 

1. O que é o CAEPF ?

 

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018.

 

2. Obrigatoriedade de inscrição no CAEPF

 

Entre 1º de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF será facultativa. Nesse período, a matrícula CEI continua sendo obrigatória. A partir de 15 de janeiro de 2019, o CAEPF substituirá definitivamente a matrícula CEI.

 

3. Quem está obrigado a se inscrever?

 

a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

 

- possua segurado que lhe preste serviço;

 

- Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

 

- pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

 

- produtor rural contribuinte individual; e

 

b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

 

Fonte: RFB