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Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia


Programa vai classificar contribuintes com notas de A a C, conforme situação fiscal; quem ganhar nota máxima terá vantagens como prioridade no recebimento de restituições e preferência no atendimento; empresa nota C terá fiscalização mais rigorosa

BRASÍLIA – A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C. Receberão a nota máxima aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em dia e têm situação cadastral regularizada.

As empresas com nota A terão vantagens como a prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários. Além disso, terão preferência no atendimento de demandas, inclusive com atendimento presencial prioritário. “Vamos classificar todas as empresas e as que tiverem nota A serão tratadas como clientes VIPs”, disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, João Paulo Martins.

Os contribuintes com nota máxima serão avisados pela Receita quando for identificado algum indício de infração, tendo, assim, a chance de regularizarem a situação antes de serem multados. Esse aviso valerá apenas para as empresas classificadas como A e poderá livrá-las de pagar multas que vão de 75% a 150% do valor devido. Estão excluídos crimes tributários, como lavagem de dinheiro e contra a Previdência.

A criação do sistema de classificação também servirá para identificar empresas que deixaram de pagar impostos ou não cumpriram obrigações tributárias sistematicamente. Perderão pontos aquelas que tiverem cometido algum tipo de fraude ou prestaram informações inverídicas à Receita.

Essas empresas ganharão nota C e terão punições que vão desde a inclusão em regimes especiais de fiscalização até cassação de benefícios fiscais. “Se o contribuinte receber uma nota C, saberá que é porque estamos de olho nele. Vamos ter mais cuidado nas análises de seus processos”, disse Martins.

A portaria que institui o programa, chamado de Pró-Conformidade, foi colocada em consulta pública até o dia 31 de outubro. O texto definitivo será publicado até o fim de novembro. Segundo Martins, o programa segue modelo estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e é adotado por países como Inglaterra, Holanda, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.

As notas serão dadas sempre com base nos últimos três anos, sendo que o último ano terá peso maior. Todas as empresas com mais de um ano de vida serão classificadas. Pelo cronograma da Receita, em fevereiro de 2019, cerca de 5 milhões de empresas do Simples receberão suas notas. Grandes contribuintes receberão os ratings em março e os demais em abril.

Para o advogado tributarista Maucir Fregonesi Júnior, do escritório Siqueira Castro, a iniciativa é positiva e é uma tendência das administrações tributárias. Ele pondera, porém, que a falta de estrutura na Receita Federal leva a uma demora em processos como a concessão de crédito tributário. “É um primeiro passo, mas resolve apenas uma parte da situação. As tramitações de processos administrativos é muito morosa, é necessário que seja feito um trabalho para melhorar isso.”

A expectativa da Receita é que de 30% a 40% das empresas recebam nota A, enquanto cerca de 20% das companhias fiquem com nota C.

Quem receber nota A ganhará ainda um certificado de conformidade tributária, uma espécie de diploma que poderá ser usado, por exemplo, na negociação de empréstimos bancários e entre empresas. As notas de cada contribuinte, no entanto, não serão divulgadas por questões de sigilo fiscal.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,receita-vai-dar-tratamento-vip-para-empresas-que-pagam-impostos-em-dia,70002552118

Previdenciária – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) entra em produção


 

Cadastro

O CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

 

Publicado: 02/10/2018 14h00

Última modificação: 02/10/2018 14h22

 

A Receita Federal informa que o CAEPF entrou em produção em 1/10/2018.
Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

 

1. O que é o CAEPF ?

 

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018.

 

2. Obrigatoriedade de inscrição no CAEPF

 

Entre 1º de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF será facultativa. Nesse período, a matrícula CEI continua sendo obrigatória. A partir de 15 de janeiro de 2019, o CAEPF substituirá definitivamente a matrícula CEI.

 

3. Quem está obrigado a se inscrever?

 

a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

 

- possua segurado que lhe preste serviço;

 

- Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

 

- pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

 

- produtor rural contribuinte individual; e

 

b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

 

Fonte: RFB

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet


O que é

Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício.

Com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.

O trabalhador ainda precisará comparecer a uma agência do Sine pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes). Mas o atendimento deve ser mais rápido já que a parte mais demorada dos atendimentos presenciais é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pelo computador.

Como vai funcionar

·         O encaminhamento do Seguro-Desemprego será feito pelo site Emprega Brasil, no endereço: https://empregabrasil.mte.gov.br/

·         Para ter acesso aos serviços do Emprega Brasil, a primeira coisa que o trabalhador precisa fazer é se cadastrar no site:

·         Ao clicar em “Cadastrar” abrirá a tela do cidadão.br, a ferramenta de autenticação do trabalhador no site:

Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

·         Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil. Uma das opções será “Solicitar Seguro-Desemprego”.

·         Será necessário preencher um cadastro com informações pessoais e profissionais, o mesmo que era preenchido anteriormente nos postos do Sine.

O cadastro está dividido em oito páginas com informações pessoais, profissionais, acadêmicas, vagas de emprego e cursos de qualificação disponíveis.

Ao finalizar o preenchimento de cada página, o próprio programa direciona o trabalhador automaticamente para a página seguinte:

·         Uma das páginas permite ao trabalhador colocar informações sobre sua qualificação acadêmica e profissional, dados importantes para que o programa busque vagas de emprego disponíveis na área do trabalhador:

·         As vagas de emprego são relacionadas automaticamente pelo programa:

O agendamento para as vagas de emprego é muito simples e intuitivo:

·         O trabalhador tem ainda a opção de se inscrever em cursos de qualificação:

·         Ao final, basta confirmar o interesse em solicitar o benefício do Seguro-Desemprego:

Aí, é só agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro e aguardar a liberação das parcelas, o que deve ocorrer 30 dias após o preenchimento do documento pela internet.

Se a data para o atendimento presencial ultrapassar o prazo de 30 dias, a emissão da parcela ocorrerá na semana seguinte ao atendimento.

O passo a passo explicativo de como solicitar o benefício Seguro-Desempego pela internet está disponível clicando aqui.

 

 

Fonte: https://empregabrasil.mte.gov.br/passo-a-passo/passo-a-passo-1.html

Contribuinte paulista do Simples Nacional deverá emitir NF-e no modelo 55


Alertamos que, a partir de 1 de outubro de 2018, não será mais autorizado impresso em papel da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, e o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá emitir o documento fiscal modelo 55 em todas as suas operações de entrada e saída.

Caso a empresa não tenha aplicativo próprio, é possível encontrar diversas soluções de emissão de NF-e, inclusive gratuitas, no mercado. A medida se dá após a publicação da Portaria CAT 36, de 4 de maio de 2018, que alterou a Portaria CAT 162/2008.

Dúvidas podem ser sanadas com a equipe de Documentos Digitais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no Fale Conosco.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP, com informações da SEFAZ/SP

Previdenciária – Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF


Por meio de Instrução Normativa, que produzirá efeitos a partir de 1º.10.2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
O CAEPF conterá informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o qual substituirá o atual Cadastro Específico do INSS (CEI) a partir de 1º.10.2018. Esse cadastro será também utilizado para identificar o contribuinte no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Entretanto, no período de 1º.10.2018 a 14.01.2019 a inscrição no CAEPF será facultativa, o que vale dizer que serão aceitos tanto o CAEPF quanto o CEI, porém, a partir de 15.01.2019 somente o CAEPF será admitido.
Estarão obrigados à inscrição no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:
a) contribuinte individual que possua segurado que lhe preste serviço, o produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária, o titular de cartório, a pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
b) o segurado especial;
c) o equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nas letras “a” e “b”.

A inscrição será efetuada pela pessoa física no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), situação em que o acesso poderá ser feito por meio do portal do eSocial, ou, então, nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição.
Foram também disciplinados, entre outros, os atos a serem praticados no âmbito do CAEPF, a quantidade de inscrições, a suspensão, a paralisação, o cancelamento, a baixa, a nulidade e o restabelecimento da inscrição. (Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018 – DOU 1 de 11.09.2018)
Fonte: Editorial IOB

Evento esclarece sobre eSocial


A Almeida, Porto realizou no último dia 21 um bate-papo, com a presença de mais de 100 pessoas entre clientes e convidados, para elucidar as novidades e mudanças que estão ocorrendo devido à implantação do eSocial. O programa, que está sendo implementado gradativamente, teve início em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a 78 milhões e em julho para as demais.

Na ocasião foi possível orientar aos participantes sobre os procedimentos, nível de detalhamento das informações que precisam ser inseridas no sistema, prazos, restrições, autuações e multas, entre outros dados. Também foram abordados assuntos sobre o EFD-Reinf e a DCTFWEB.

Além de alguns sócios da Almeida, Porto estiveram presentes no evento e participaram do esclarecimento às questões levantadas os advogados Fernando Proença e Carolina Leber, além do médico do trabalho e proprietário da empresa Prontoclin Dr. Osvaldir Vieira da Silva.

O eSocial é a nova forma das empresas enviarem ao Governo informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para um banco de dados único, via internet.

eBook – Está disponível no link www.aporto.com.br/esocial um eBook abordando os pontos principais do eSocial para que nossos clientes tenham um material mais completo para consulta. O conteúdo foi elaborado para facilitar o entendimento das mudanças e está de acordo com a legislação vigente.

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Expediente dia 27 de julho


COMUNICAMOS A TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO DIA 27/07/2018 (SEXTA-FEIRA), DEVIDO AO FERIADO MUNICIPAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS = ANIVERSÁRIO DA CIDADE (251 ANOS).

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 30 DE JULHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA).

 

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Comunicado APorto_Expediente no dia do Jogo do Brasil e Feriado


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES NOSSO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DEVIDO AOS JOGOS DA COPA E FERIADO:

- DIA 06/07/2018 (SEXTA-FEIRA): NOSSO HORÁRIO SERÁ DAS 07H45 ÀS 12H, DEVIDO AO JOGO DO BRASIL ÀS 15H.

- DIA 09/07/2018 (SEGUNDA-FEIRA): NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE, DEVIDO AO FERIADO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.

- DIA 10/07/2018 (TERÇA-FEIRA): SE O BRASILCLASSIFICAR, NOSSO HORÁRIO SERÁ DAS 07H45 ÀS 12H, DEVIDO AO JOGO DO BRASIL ÀS 15H. CASO NÃO SE CLASSIFIQUE, ATENDEREMOS NO HORÁRIO NORMAL.

 

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

Comunicado APorto_Expediente no dia do Jogo do Brasil!


COMUNICAMOS À TODOS OS NOSSOS CLIENTES, AMIGOS E FORNECEDORES QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO DIA 02/07/2018 (SEGUNDA-FEIRA), DEVIDO AO JOGO DO BRASIL.

RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 03 DE JULHO DE 2018.

 

 

ATENCIOSAMENTE,

ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS LTDA

A desoneração da folha de pagamento sofreu redução de 70%


A Lei nº 13.670/2018, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento.

Até então, 56 setores da economia gozam do benefício e, a partir de 1º.09.2018 e até 31.12.2020, apenas 17 setores poderão continuar optando pela desoneração. Entre eles encontram-se os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

Sairão da desoneração da folha, entre outros, os seguintes setores: hoteleiro, comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário de cargas e alguns setores da indústria.

Apesar de a Lei nº 13.670/2018 determinar que a reoneração da folha entrará em vigor em 1º.09.2018, é bom lembrar que o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, o qual não foi alterado ou revogado, determina que, feita a opção pela desoneração no mês de janeiro de cada ano, ela será irretratável para todo o ano-calendário, só podendo ser alterada em janeiro do ano seguinte.

Assim, a alteração do prazo de vigência da opção feita (garantia legal) afronta a segurança jurídica, razão pela qual as empresas atingidas pela reoneração poderão buscar judicialmente a garantia da sua manutenção no sistema da desoneração da folha de pagamento até 12/2018.

(Lei nº 13.670/2018 – DOU 1 de 30.05.2018 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

 

OBS. Caso a sua empresa esteja sujeita à reoneração da folha de pagamento, o nosso Departamento Pessoal entrará em contato.